Após ajustes realizados no Estatuto Social aprovados em 22/03/2023 pelo Conselho Deliberativo, em sua Reunião Ordinária, a GEBSA-PREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA disponibiliza, para consulta dos seus Participantes e Assistidos, a proposta de alteração do referido documento, bem como quadro comparativo entre o texto vigente e a redação proposta.

A revisão foi motivada pela necessidade de refletir e evidenciar em seu estatuto a atualização da organização quanto a aspectos formais, melhorias redacionais, adequação à legislação em vigor e maior rigor para governança da entidade.

Dentre os principais aspectos aprovados pelo Conselho Deliberativo, destacam-se:

• Previsão do foro de São Paulo (capital) para dirimir eventuais demandas em face da entidade;
• Inclusão de autorização para operar planos instituídos por instituidores;
• Compatibilização do patrimônio autorizado para a entidade de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC;
• Inclusão de previsão de vedações para coibir potencial conflito ético para conselheiros e diretores;
• Representatividade de planos por número de participantes e patrimônio nos órgãos de governança;
• Previsão de competência para o órgão máximo da entidade (Conselho Deliberativo) determinar atribuições, metas e remunerações cabíveis para a Diretoria Executiva e aprovar condições para operações estratégicas ou estruturais da entidade como empréstimos a participantes, orçamento, regulamento do Plano de Gestão Administrativa, Código de Ética, regimento eleitoral, política de contratação de fornecedores e representação conjunta com a diretoria executiva em situações estratégicas;
• Previsão de rescisão unilateral como hipótese de retirada de patrocinador de plano, em conformidade com regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC;
• Renomeação da Diretoria de Benefícios para Diretoria de Seguridade, sem alteração de escopo ou atribuições;
• Retirada da previsão de indicação de diretores pela patrocinadora fundadora, para possibilitar contratação de membros externos como diretores;
• Inclusão de uma nova diretoria voltada para Governança, com a competência para gestão de riscos e controles internos;
• Ampliação de composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal para sete membros em cada colegiado, sendo cinco indicados por patrocinadores e instituidores e dois eleitos; e
• Inclusão expressa de competências do Conselho Fiscal para acompanhar execução do orçamento anual, controles internos e demais atos definidos pela legislação.

A nova proposta de alteração esta disponível nos links abaixo por trinta dias. O texto foi igualmente levado a conhecimento dos patrocinadores, e, posteriormente, será submetido à Previc para aprovação, entrando em vigor quando da publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Informamos que as referidas propostas não trazem impactos financeiros ou administrativos para os participantes e assistidos.

Proposta de Alteração do Estatuto Social

Quadro Comparativo